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Leis

                                        

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3.472/2018
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Dezembro
Data de Referencia.: 14/12/2018
Data da Publicação.: 16/01/2019 14:46:31



3.479/2018
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Dezembro
Data de Referencia.: 14/12/2018
Data da Publicação.: 21/12/2018 16:00:14



3.478/2018
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Dezembro
Data de Referencia.: 14/12/2018
Data da Publicação.: 21/12/2018 15:59:38



3.480/2018
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Dezembro
Data de Referencia.: 19/12/2018
Data da Publicação.: 19/12/2018 16:56:27



3.442/2018

[ Promulgação de lei]

Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Diário
Data de Referencia.: 26/06/2018
Data da Publicação.: 18/12/2018 16:32:03



3.477/2018
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Dezembro
Data de Referencia.: 14/12/2018
Data da Publicação.: 18/12/2018 15:34:24



3.476/2018
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Dezembro
Data de Referencia.: 14/12/2018
Data da Publicação.: 18/12/2018 15:33:08



3.475/2018
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Dezembro
Data de Referencia.: 14/12/2018
Data da Publicação.: 18/12/2018 15:31:28



3.474/2018
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Dezembro
Data de Referencia.: 14/12/2018
Data da Publicação.: 18/12/2018 15:28:36



3.473/2018
Categoria: Leis
Tipo: Leis
Período: Dezembro
Data de Referencia.: 14/12/2018
Data da Publicação.: 18/12/2018 15:27:48






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