Lei de acesso à informação
Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Ela estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa.
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Lei nº 3.246/16
“Rerratifica a Lei nº 2.914/12 de 31/10/2012 que dispõe sobre procedimento para se obter acesso á informação no âmbito municipal”.
Abaixo segue a lista de cargo e salários conforme Art. 5.º inciso XII, da lei municipal supracitado.
