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PPA

O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

 

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Plano Plurianual (PPA) -2013
Categoria: PPA
Tipo: Plano Plurianual (PPA)
Período: Anual
Data de Referencia.: 12/12/2013
Data da Publicação.: 06/10/2017 11:34:15






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