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Conselho Tutelar

-Conselho Municipal da Criança e do adolescente-


 

O trabalho é proibido até que se complete 16 anos

Os adolescentes, na faixa etária entre 16 e 18 anos, podem trabalhar, mas com restrições legais quanto ás atividades que podem ser realizadas. Para esses garotos e garotas, o trabalho não podem ser executado em horário noturno (das 22h 00 ás 05h 00 da manhã seguinte) ou em períodos que comprometam a frequência escolar. Além disso, não pode ser perigoso, insalubre ou penoso e nem pode ser exercido em locais prejudiciais á sua formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Conforme a Lei N° 8.069/1990, em seus artigos 60 a 69 especifica a proteção integral á criança e ao adolescente no âmbito do trabalho.
Exceção: a partir dos quatorze anos, é permitido o trabalho como aprendiz, aprendiz é o empregado com um contrato de trabalho especial e com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos . Parte do seu tempo de trabalho é dedicada a um curso de aprendizagem profissional e outra é dedicada aprender e praticar, no local de trabalho, aquilo que foi ensinado nesse curso.

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