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Conselho Tutelar

 

Conselho Municipal da Criança e do adolescente

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos Gerais - MG —
CMDCA-CG, no uso de suas atribuições legais. conforme preconiza a Lei 8.069/90 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CONANDA, e as Leis Municipais nº 1714/94, nº 1845/97, nº
1941/99 e Lei nº 2.696/09, com base na deliberação da Plenária Ordinária do dia 01 de abril de
2019, torna público o Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar para exercer o
mandato no quadriênio 10/01/2020 a 10/01/2024, sendo realizado sob a responsabilidade deste
CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, conforme Art. 139 do ECA mediante as condições
estabelecidas neste Edital/Resolução.


 

O trabalho é proibido até que se complete 16 anos

Os adolescentes, na faixa etária entre 16 e 18 anos, podem trabalhar, mas com restrições legais quanto ás atividades que podem ser realizadas. Para esses garotos e garotas, o trabalho não podem ser executado em horário noturno (das 22h 00 ás 05h 00 da manhã seguinte) ou em períodos que comprometam a frequência escolar. Além disso, não pode ser perigoso, insalubre ou penoso e nem pode ser exercido em locais prejudiciais á sua formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Conforme a Lei N° 8.069/1990, em seus artigos 60 a 69 especifica a proteção integral á criança e ao adolescente no âmbito do trabalho.
Exceção: a partir dos quatorze anos, é permitido o trabalho como aprendiz, aprendiz é o empregado com um contrato de trabalho especial e com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos . Parte do seu tempo de trabalho é dedicada a um curso de aprendizagem profissional e outra é dedicada aprender e praticar, no local de trabalho, aquilo que foi ensinado nesse curso.

Contas Públicas (mostra os 10 últimos ou mais recentes)
Resolução 11 -Processo de escolha dos membros do conselho tutelar
Categoria: Conselho Tutelar
Tipo: Conselho Tutelar
Período: Anual
Data de Referencia.: 22/07/2019
Data da Divulgação.: 22/07/2019 15:40:56


Resolução 10 -Processo de escolha dos membros do conselho tutelar
Categoria: Conselho Tutelar
Tipo: Conselho Tutelar
Período: Anual
Data de Referencia.: 10/07/2019
Data da Divulgação.: 10/07/2019 10:07:18


Resolução 10 -Processo de escolha dos membros do conselho tutelar
Categoria: Conselho Tutelar
Tipo: Conselho Tutelar
Período: Anual
Data de Referencia.: 08/07/2019
Data da Divulgação.: 08/07/2019 09:30:55


Resolução 9 -Processo de escolha dos membros do conselho tutelar
Categoria: Conselho Tutelar
Tipo: Conselho Tutelar
Período: Anual
Data de Referencia.: 28/06/2019
Data da Divulgação.: 01/07/2019 09:06:16


Resolução 8 -Processo de escolha dos membros do conselho tutelar
Categoria: Conselho Tutelar
Tipo: Conselho Tutelar
Período: Anual
Data de Referencia.: 14/06/2019
Data da Divulgação.: 14/06/2019 10:42:19


Resolução 7 -Processo de escolha dos membros do conselho tutelar

[ Dispõe sobre retificação do Edital do processo de escolha dos membros do conselho tutelar do municipio de Campos Gerais- MG para quadriênio 2020-2024]

Categoria: Conselho Tutelar
Tipo: Conselho Tutelar
Período: Anual
Data de Referencia.: 28/05/2019
Data da Divulgação.: 28/05/2019 15:22:31


Resolução 6 -Processo de escolha dos membros do conselho tutelar

[ Dispõe sobre retificação do Edital do processo de escolha dos membros do conselho tutelar do município de Campos Gerais- MG para quadriênio 2020-2024]

Categoria: Conselho Tutelar
Tipo: Conselho Tutelar
Período: Anual
Data de Referencia.: 28/05/2019
Data da Divulgação.: 28/05/2019 15:19:42


Resolução Nº 05 CMDCA - CG

[ Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar para exercer o mandato no quadriênio 10/01/2020 a 10/01/2024]

Categoria: Conselho Tutelar
Tipo: Conselho Tutelar
Período: Anual
Data de Referencia.: 06/04/2019
Data da Divulgação.: 08/04/2019 15:17:00


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